HC 1001973 - DECISAO

HC 1001973 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura, à luz da jurisprudência e normas do CNJ, determinando-se a remição relativa à leitura de 18 obras caso preenchidos os requisitos legais; quanto ao curso a distância, não houve flagrante ilegalidade, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência de certificação por autoridade educacional e impossibilidade de comprovar frequência/horas, o que exige reexame probatório impedido no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela leitura
  3. 3 requisitos para remição por estudo à distância, inclusive certificação e comprovação de horas

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela leitura, à luz da jurisprudência e normas do CNJ, determinando-se a remição relativa à leitura de 18 obras caso preenchidos os requisitos legais; quanto ao curso a distância, não houve flagrante ilegalidade, pois a decisão estadual fundamentou-se na ausência de certificação por autoridade educacional e impossibilidade de comprovar frequência/horas, o que exige reexame probatório impedido no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da leitura de 18 obras literárias, caso preenchidos todos os requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ n. 391/2021.
  • Publique-se e intime-se.