HC 996873 - DECISAO

HC 996873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo ENCCEJA, em afronta à jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando já houve remição por aprovação no ENEM; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA/2022, conforme as áreas em que o paciente obteve aprovação, desprezando-se o acréscimo de 1/3 anteriormente aplicado.

Parties
Paciente: JOSE AVELINO DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 conforme áreas de aprovação, desconsiderando acréscimo de 1/3 anteriormente aplicado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOSE AVELINO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM (duplicidade/bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo ENCCEJA, em afronta à jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando já houve remição por aprovação no ENEM; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA/2022, conforme as áreas em que o paciente obteve aprovação, desprezando-se o acréscimo de 1/3 anteriormente aplicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 conforme áreas de aprovação, desconsiderando acréscimo de 1/3 anteriormente aplicado.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 de acordo com as áreas de conhecimento nas quais o paciente obteve aprovação, desconsiderando o acréscimo de 1/3 já realizado.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.