HC 989429 - DECISAO

HC 989429 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem ao reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, determinando a remição de 100 dias da pena do paciente, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite remição pelo ENEM após ENCCEJA quando não há bis in idem.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DAS CHAGAS CERQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS DAS CHAGAS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição anteriormente concedida pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem ao reconhecer o direito à remição pela aprovação no ENEM mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, determinando a remição de 100 dias da pena do paciente, com fundamento na jurisprudência desta Corte que admite remição pelo ENEM após ENCCEJA quando não há bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.

Orders

  • Deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.
  • Publique-se.