HC 1001782 - DECISAO

HC 1001782 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do Agravo de Execução Penal nº 0005191-74.2025.8.26.0996, julgado em 30/04/2025 pelo Tribunal de Justiça), ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MISHELL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ônus De Instrução, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Ônus De Instrução Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

MISHELL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 ônus de instrução na inicial do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ sem peças essenciais nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (cópia do Agravo de Execução Penal nº 0005191-74.2025.8.26.0996, julgado em 30/04/2025 pelo Tribunal de Justiça), ônus necessário para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.