HC 969002 - DECISAO

HC 969002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar superação do óbice; além disso, o paciente já possuía ensino médio antes do ingresso no cárcere e já havia recebido remição de 60 dias por aprovação no ENEM-2020, de modo que não cabe nova remição por aprovação em igual nível de escolaridade.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS CIRICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Súmula 691 STF +2 more

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Parties

IVAN CARLOS CIRICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o apenado já tinha ensino médio antes da prisão
  3. 3 concessão sucessiva de remição por aprovação em idêntico nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar superação do óbice; além disso, o paciente já possuía ensino médio antes do ingresso no cárcere e já havia recebido remição de 60 dias por aprovação no ENEM-2020, de modo que não cabe nova remição por aprovação em igual nível de escolaridade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.