HC 1000281 - DECISAO

HC 1000281 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, pois o entendimento das instâncias ordinárias de descontar dias já remidos quando a aprovações decorrem do mesmo fato gerador está em harmonia com a jurisprudência do STJ que visa evitar bis in idem e a homologação da remição mais benéfica ao reeducando quando couber.

Parties
Paciente: LUCAS PERGENTINO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Educação No Sistema Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Educação No Sistema Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PERGENTINO CÂMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento duplicado da remição quando decorre do mesmo fato gerador
  3. 3 aplicação por analogia do art. 126 da Lei de Execução Penal para atividades não expressas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, pois o entendimento das instâncias ordinárias de descontar dias já remidos quando a aprovações decorrem do mesmo fato gerador está em harmonia com a jurisprudência do STJ que visa evitar bis in idem e a homologação da remição mais benéfica ao reeducando quando couber.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.