HC 995755 - DECISAO

HC 995755 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as horas de trabalho e estudo que se pretendeu remir referem-se a período anterior ao início da execução penal (crime praticado em 06.06.2023) e a jurisprudência do STJ exige que o labor ou estudo seja posterior ao início da execução para a concessão da remição, sob pena de criação de um banco de crédito ao sentenciado.

Parties
Paciente: Jackson Douglas Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho E Estudo, Jurisprudência Sobre Remição
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Parties

Jackson Douglas Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por trabalho e estudo realizado antes do início da execução penal
  2. 2 interpretação da Lei de Execução Penal quanto ao período apto à remição
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ sobre remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as horas de trabalho e estudo que se pretendeu remir referem-se a período anterior ao início da execução penal (crime praticado em 06.06.2023) e a jurisprudência do STJ exige que o labor ou estudo seja posterior ao início da execução para a concessão da remição, sob pena de criação de um banco de crédito ao sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.