HC 997149 - DECISAO

HC 997149 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse substituir recurso ordinário, a corte, de ofício, reconheceu que a remição por aprovação no ENEM pode ser autorizada mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena, para valorizar esforços de ressocialização, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular presencial na unidade prisional; caberá ao juízo da execução reavaliar e calcular a remição, decotando dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução a autorização da remição de penas pela comprovação de aprovação no ENEM, observada a ausência de estudo regular na unidade prisional e a necessidade de evitar bis in idem.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ, Art. 126 LEP
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Parties

VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo tendo concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Decotação de remição anterior para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse substituir recurso ordinário, a corte, de ofício, reconheceu que a remição por aprovação no ENEM pode ser autorizada mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena, para valorizar esforços de ressocialização, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular presencial na unidade prisional; caberá ao juízo da execução reavaliar e calcular a remição, decotando dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso; ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução a autorização da remição de penas pela comprovação de aprovação no ENEM, observada a ausência de estudo regular na unidade prisional e a necessidade de evitar bis in idem.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas mediante comprovação de aprovação no ENEM/2022, desde que não tenha havido estudo regular presencial no interior da unidade prisional
  • Determinar que o juízo da execução reavalie e retifique os cálculos da remição, decotando dias anteriormente remidos quando for o caso, para evitar bis in idem