REsp 2184835 - DECISAO

REsp 2184835 - DECISAO

Restabelecer a sentença que concedeu 20 dias de remição, pois, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional da pena, sendo devida a remição de 20 dias por cada área de conhecimento em que o reeducando foi aprovado; no caso, o recorrente obteve conceito satisfatório em uma das cinco áreas, fazendo jus a 20 dias de remição.

Parties
Recorrente: WILLIAN CARLOS BAZANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Remição Parcial Por Aprovação Em Exame Nacional
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Remição Parcial Por Aprovação Em Exame Nacional

Case Brief

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Parties

WILLIAN CARLOS BAZANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 e § 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 391/2021 sobre exigência de aprovação integral no ENEM

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que concedeu 20 dias de remição, pois, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 126 da LEP em conjunto com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional da pena, sendo devida a remição de 20 dias por cada área de conhecimento em que o reeducando foi aprovado; no caso, o recorrente obteve conceito satisfatório em uma das cinco áreas, fazendo jus a 20 dias de remição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou remidos 20 dias da pena do sentenciado Willian Carlos Bazani
  • Comunique-se