HC 1005116 - DECISAO

HC 1005116 - DECISAO

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 975.477/RS (readequação da quantidade de dias remidos em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental/2023), verificou-se reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Readequação De Dias Remidos, Encceja/ensino Fundamental/2023, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena Readequação De Dias Remidos Encceja/ensino Fundamental/2023 Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação da quantidade de dias remidos por aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental/2023
  2. 2 reiteração de pedido em razão da identidade de objeto com o HC n. 975.477/RS
  3. 3 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar do mesmo objeto do HC n. 975.477/RS (readequação da quantidade de dias remidos em razão de aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental/2023), verificou-se reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.