HC 1006782 - DECISAO

HC 1006782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há jurisprudência consolidada e normativa (Resolução CNJ n. 391/2021 e art. 126 da LEP) que autoriza a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, não configurando, por si só, bis in idem, e que a base de cálculo para remição deve observar os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas = 100 dias, 20 dias por área). No caso concreto, reconheceu-se que o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas no ENEM/2022 (fazendo jus a 80 dias), e, ao verificar ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 de acordo com as áreas de...

Parties
Paciente: Marcus Vinícius Araújo do Vale; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA 2022 de acordo com as áreas de conhecimento nas quais o paciente obteve a aprovação, desconsiderando o acréscimo de 1/3 já realizado.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

Marcus Vinícius Araújo do Vale

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 ao cômputo de horas para remição
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há jurisprudência consolidada e normativa (Resolução CNJ n. 391/2021 e art. 126 da LEP) que autoriza a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, não configurando, por si só, bis in idem, e que a base de cálculo para remição deve observar os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas = 100 dias, 20 dias por área). No caso concreto, reconheceu-se que o paciente obteve aprovação em 4 das 5 áreas no ENEM/2022 (fazendo jus a 80 dias), e, ao verificar ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 de acordo com as áreas de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA 2022 de acordo com as áreas de conhecimento nas quais o paciente obteve a aprovação, desconsiderando o acréscimo de 1/3 já realizado.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENCCEJA 2022 de acordo com as áreas de conhecimento nas quais o paciente obteve a aprovação, desconsiderando o acréscimo de 1/3 já realizado.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.