HC 1003871 - DECISAO

HC 1003871 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, há flagrante ilegalidade na negativa de remição da pena apenas por ausência de previsão legal formal, pois a aprovação do apenado no ENCCEJA durante a execução constitui causa de remição nos termos do art. 126 da LEP, das normas do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, autorizada a concessão da ordem de ofício para reconhecer o direito à remição.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agente De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aproveitamento No ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Agente De Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, há flagrante ilegalidade na negativa de remição da pena apenas por ausência de previsão legal formal, pois a aprovação do apenado no ENCCEJA durante a execução constitui causa de remição nos termos do art. 126 da LEP, das normas do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, autorizada a concessão da ordem de ofício para reconhecer o direito à remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.