REsp 2198656 - DECISAO

REsp 2198656 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo ser cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já concluiu o ensino médio ou está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, afastando a interpretação que impediria a remição com base no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021; determinou que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos.

Parties
Recorrente: LUCAS ARIEL CHUQUI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Bis in Idem

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Parties

LUCAS ARIEL CHUQUI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 interpretação do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo ser cabível a remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já concluiu o ensino médio ou está vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, afastando a interpretação que impediria a remição com base no art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021; determinou que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e conceder a remição de pena ao recorrente
  • Determinar que o Juízo da Execução realize os cálculos dos dias a serem remidos