HC 1002897 - DECISAO

HC 1002897 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a certificação de aprovação no ENCCEJA, em conjunto com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com jurisprudência dominante do STJ, autoriza a remição por estudo por conta própria; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA, comunicando-se a decisão ao Juízo das Execuções e ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: HIGOR VERÍSSIMO FAZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0001752-03.2025.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para determinar a remição de pena em virtude da aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021

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Parties

HIGOR VERÍSSIMO FAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo em Execução n. 0001752-03.2025.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 prova exigível para demonstrar estudo autodidata
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a certificação de aprovação no ENCCEJA, em conjunto com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com jurisprudência dominante do STJ, autoriza a remição por estudo por conta própria; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA, comunicando-se a decisão ao Juízo das Execuções e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar concedida para determinar a remição de pena em virtude da aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais.