HC 1004179 - DECISAO

HC 1004179 - DECISAO

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) de que a remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM a partir de 2017 não possui o mesmo "fato gerador" da remição por aprovação no ENCCEJA, razão por que não há bis in idem; assim, é cabível a remição por cada área aprovada no ENEM, na razão de 20 dias por área, e determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do ENEM de 2024 na qual o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: BIANCK APOLINARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003240-15.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

BIANCK APOLINARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003240-15.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2024
  2. 2 incidência de bis in idem entre remição obtida por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 exigência de nota mínima em redação nos ENEMs (Portaria INEP nº 179/2014)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) de que a remição por aprovação (total ou parcial) no ENEM a partir de 2017 não possui o mesmo "fato gerador" da remição por aprovação no ENCCEJA, razão por que não há bis in idem; assim, é cabível a remição por cada área aprovada no ENEM, na razão de 20 dias por área, e determinou-se que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias para cada área do ENEM de 2024 na qual o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado no ENEM de 2024.
  • Publique-se. Intimem-se.