REsp 2187707 - DECISAO

REsp 2187707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à remição pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o juízo de execução proceda à remição proporcional às áreas em que o apenado obteve êxito, sem o acréscimo previsto no art.126, §5º, da LEP; quanto ao pedido de remissão pelos cursos à distância, manteve-se a decisão de origem por insuficiência probatória sobre certificação, autorização, fiscalização e integração ao projeto pedagógico, matéria submetida à valoração fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à remição pela aprovação no ENEM/2023; recurso quanto aos cursos EAD não conhecido por insuficiência probatória (matéria fático-probatória reservada ao Tribunal de origem).
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Educação a Distância, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem, Cálculo De Horas Para Remissão
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Educação a Distância Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Remição da pena por cursos realizados na modalidade EAD e requisitos probatórios e administrativos
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP em casos de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à remição pela aprovação no ENEM/2023, determinando que o juízo de execução proceda à remição proporcional às áreas em que o apenado obteve êxito, sem o acréscimo previsto no art.126, §5º, da LEP; quanto ao pedido de remissão pelos cursos à distância, manteve-se a decisão de origem por insuficiência probatória sobre certificação, autorização, fiscalização e integração ao projeto pedagógico, matéria submetida à valoração fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à remição pela aprovação no ENEM/2023; recurso quanto aos cursos EAD não conhecido por insuficiência probatória (matéria fático-probatória reservada ao Tribunal de origem).

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2023 em proporção às áreas em que o apenado tenha obtido êxito, sem o acréscimo previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a remição pelos cursos à distância por falta de prova efetiva de certificação por autoridade educacional competente, de autorização e fiscalização pela administração penitenciária e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade, em observância à Súmula n. 7 do STJ.