REsp 2205429 - DECISAO

REsp 2205429 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a remição por estudo na modalidade à distância é inviável quando a instituição de ensino não é credenciada/convieniada com a unidade prisional e quando não há possibilidade de fiscalização e acompanhamento pedagógico conforme art. 126, §2º, da LEP e Resolução CNJ n.º 391/2021, deve ser cassada a remição deferida pelo Tribunal de origem; assim, conhecido e provido o recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Fiscalização Da Carga Horária, Resolução CNJ N.º 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 568 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Remição De Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Fiscalização Da Carga Horária Resolução CNJ N.º 391/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição de pena por cursos à distância oferecidos por instituição não conveniada com a unidade prisional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, inciso I, e §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade entre requisitos legais e disposições da Resolução CNJ n.º 391/2021

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que a remição por estudo na modalidade à distância é inviável quando a instituição de ensino não é credenciada/convieniada com a unidade prisional e quando não há possibilidade de fiscalização e acompanhamento pedagógico conforme art. 126, §2º, da LEP e Resolução CNJ n.º 391/2021, deve ser cassada a remição deferida pelo Tribunal de origem; assim, conhecido e provido o recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido