HC 987735 - DECISAO

HC 987735 - DECISAO

Embora a impetração seja, em princípio, substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, reconheceu existir constrangimento ilegal e deferiu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera 100 dias de remição, por entender aplicável a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas x 50% = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias) em caso de aprovação integral no ENEM/2023, bem como que a conclusão do ensino médio no sistema penitenciário não impede a remição por aprovação no ENEM por tratar-se de fato gerador diverso e por haver entendimento pacificado do STJ nesse...

Parties
Paciente: ÍCARO BRUSTOLIN FACIN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: PARQUET ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu 100 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo De Horas Para Remição, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo De Horas Para Remição Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

ÍCARO BRUSTOLIN FACIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PARQUET ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Acumulação da remição obtida por conclusão regular do ensino médio com remição por aprovação no ENEM (bis in idem)
  3. 3 Base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas -> 100 dias)

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja, em princípio, substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, o Tribunal, de ofício, reconheceu existir constrangimento ilegal e deferiu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedera 100 dias de remição, por entender aplicável a base de cálculo de 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas x 50% = 1.200 horas; 1.200/12 = 100 dias) em caso de aprovação integral no ENEM/2023, bem como que a conclusão do ensino médio no sistema penitenciário não impede a remição por aprovação no ENEM por tratar-se de fato gerador diverso e por haver entendimento pacificado do STJ nesse...

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu 100 dias de remição

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente 100 dias de remição pelo ENEM/2023