HC 1004249 - DECISAO

HC 1004249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por princípio de inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas diante da existência de flagrante ilegalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena, pois dos autos constou aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA 2020, correspondendo a 20 dias por área.

Parties
Paciente: ELIAS NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Originária: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ELIAS NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Autoridade Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 cômputo dos dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por princípio de inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas diante da existência de flagrante ilegalidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias de pena, pois dos autos constou aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA 2020, correspondendo a 20 dias por área.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 80 dias da pena de ELIAS NEVES DE OLIVEIRA.
  • Comunique-se.