HC 1003414 - DECISAO

HC 1003414 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas orientações da Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que atribui 20 dias por área aprovada.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Jurisprudencial

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 base de cálculo da remição por área do ENEM (20 dias)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e nas orientações da Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que atribui 20 dias por área aprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM.

Orders

  • Garantir ao paciente a remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma das áreas do ENEM
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais