HC 1004522 - DECISAO

HC 1004522 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual não examinou o mérito da pretensão (conversão do julgamento em diligência), configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO ALVES MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO ALVES MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação em áreas do ENEM
  2. 2 supressão de instância e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal estadual não examinou o mérito da pretensão (conversão do julgamento em diligência), configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.