HC 1000664 - DECISAO

HC 1000664 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, que admite remição proporcional por aprovação parcial no exame que certifica ensino médio, e entendendo que a LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021 permitem a remição por estudo sem exigir fiscalização contínua pela unidade prisional, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer 60 dias de remição correspondentes à aprovação em três áreas do ENCCEJA/2023.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SIDNEI DE OLIVEIRA RAMOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 §5º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 §5º Da LEP

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SIDNEI DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Lei de Execução Penal art. 126, §5º
  3. 3 Exigência ou não de fiscalização e de certificado escolar para remição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, que admite remição proporcional por aprovação parcial no exame que certifica ensino médio, e entendendo que a LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021 permitem a remição por estudo sem exigir fiscalização contínua pela unidade prisional, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer 60 dias de remição correspondentes à aprovação em três áreas do ENCCEJA/2023.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a remição de 60 dias de pena correspondente à aprovação em três áreas do ENCCEJA/2023
  • Comunique-se