HC 1005466 - DECISAO

HC 1005466 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e das recomendações do CNJ, a aprovação no ENEM importa em remição da pena justamente por traduzir aproveitamento dos estudos realizados durante a execução, sendo devido o reconhecimento da remição pleiteada (60 dias), com exclusão da fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada a conclusão durante o encarceramento; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Parties
Paciente: ERIC BRUNO DO NASCIMENTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de 60 dias por aprovação parcial no ENEM 2024, excluída a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada durante a execução da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Certificação Educacional, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
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Parties

ERIC BRUNO DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena com base em aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e sua vinculação às certificações educacionais
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções do CNJ (Res. 391/2021) e Portarias do INEP e MEC às hipóteses de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte e das recomendações do CNJ, a aprovação no ENEM importa em remição da pena justamente por traduzir aproveitamento dos estudos realizados durante a execução, sendo devido o reconhecimento da remição pleiteada (60 dias), com exclusão da fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada a conclusão durante o encarceramento; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de 60 dias por aprovação parcial no ENEM 2024, excluída a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada durante a execução da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções
  • Determinar publicação e intimação das partes