REsp 2205571 - DECISAO

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Aprovou-se que a remição de pena é possível pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, por não constituírem o mesmo fato gerador, e determinou-se que a remição seja calculada proporcionalmente às áreas de conhecimento aprovadas no ENEM/2023, sem aplicação do acréscimo previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Parties
Recorrente: KETLIN CRISTINI VIDAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Bis in Idem, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

KETLIN CRISTINI VIDAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cálculo proporcional da remição por áreas de conhecimento no ENEM
  3. 3 aplicação ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Aprovou-se que a remição de pena é possível pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, por não constituírem o mesmo fato gerador, e determinou-se que a remição seja calculada proporcionalmente às áreas de conhecimento aprovadas no ENEM/2023, sem aplicação do acréscimo previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação no ENEM 2023 em proporção às áreas em que o apenado obteve êxito, sem o acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.