REsp 2205357 - DECISAO

REsp 2205357 - DECISAO

O Tribunal Reformador deu provimento ao recurso especial, reconheceu violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal e determinou o indeferimento da remição pleiteada, por entender que a instituição de ensino não era conveniada nem credenciada junto à unidade prisional (nem há prova de credenciamento no SISTEC) e, portanto, não foi possível comprovar as horas efetivamente estudadas nem exercer o controle e a fiscalização exigidos para a remição por estudo à distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido de remição de pena indeferido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Fiscalização Estatal, Lei De Execução Penal Art.126
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Fiscalização Estatal Lei De Execução Penal Art.126

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por estudo na modalidade a distância quando a instituição não é conveniada com a unidade prisional
  2. 2 necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas para fins de remição
  3. 3 exigência de credenciamento/convênio da instituição e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Reformador deu provimento ao recurso especial, reconheceu violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal e determinou o indeferimento da remição pleiteada, por entender que a instituição de ensino não era conveniada nem credenciada junto à unidade prisional (nem há prova de credenciamento no SISTEC) e, portanto, não foi possível comprovar as horas efetivamente estudadas nem exercer o controle e a fiscalização exigidos para a remição por estudo à distância.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido de remição de pena indeferido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido