HC 1007589 - DECISAO

HC 1007589 - DECISAO

Ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria de mérito (remição por aprovação parcial no ENEM) impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de observância do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, a impetração simultânea de habeas corpus com agravo em execução contraria o princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLON PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Execução Penal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Supressão De Instância Prequestionamento Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

WELLON PEREIRA LIMA

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 conhecimento do habeas corpus quando a matéria trata de execução penal
  3. 3 impedimento de análise pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre a matéria de mérito (remição por aprovação parcial no ENEM) impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de observância do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, a impetração simultânea de habeas corpus com agravo em execução contraria o princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.