REsp 2209602 - DECISAO

REsp 2209602 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a remição de pena em razão de estudo à distância exige comprovação documental que demonstre carga diária de estudos, frequência, métodos de avaliação e habilitação/convênio da instituição com o poder público e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; como o curso ministrado pelo CENED não demonstrou tais requisitos (ausência de convênio/credenciamento e impossibilidade de fiscalização), a remição concedida deve ser afastada, por provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Contrarrazões/defesa: OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao apenado.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOME

Contrarrazões/defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por estudo na modalidade à distância quando o curso é oferecido por entidade não credenciada ou sem convênio com a unidade prisional?
  2. 2 Quais requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 devem ser comprovados para a remição por estudo à distância?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que a remição de pena em razão de estudo à distância exige comprovação documental que demonstre carga diária de estudos, frequência, métodos de avaliação e habilitação/convênio da instituição com o poder público e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; como o curso ministrado pelo CENED não demonstrou tais requisitos (ausência de convênio/credenciamento e impossibilidade de fiscalização), a remição concedida deve ser afastada, por provimento do recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a remição de pena concedida ao apenado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a remição de pena concedida ao apenado.
  • Publique-se.