HC 1007306 - DECISAO

HC 1007306 - DECISAO

Indefiro a liminar por reconhecer que, via de regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; contudo, diante da omissão do Tribunal de Justiça do Piauí em apreciar a matéria suscitada — configurando negativa de prestação jurisdicional — concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DEISLANYR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DEISLANYR ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de remição de cem dias pela aprovação no Encceja/2024
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para examinar matéria que tem recurso específico
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar por reconhecer que, via de regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; contudo, diante da omissão do Tribunal de Justiça do Piauí em apreciar a matéria suscitada — configurando negativa de prestação jurisdicional — concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar formulado no habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e determinar que este Tribunal aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução Penal.