HC 974243 - ACORDAO

HC 974243 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação pelo ENCCEJA, em razão de maior complexidade e finalidades diversas dos exames, e que a Resolução CNJ n. 391/2021 reafirma a possibilidade de remição por aprovação no ENEM; portanto, a remição pela aprovação no ENEM é possível mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Beneficiário/recorrido: reeducando (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, LEP, Art. 126
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Lep, Art. 126

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

reeducando (paciente)

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por exames distintos

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação pelo ENCCEJA, em razão de maior complexidade e finalidades diversas dos exames, e que a Resolução CNJ n. 391/2021 reafirma a possibilidade de remição por aprovação no ENEM; portanto, a remição pela aprovação no ENEM é possível mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • Manter a decisão que concedeu a remição de pena ao reeducando pela aprovação no ENEM/2023, não obstante a conclusão anterior do ensino médio pelo Encceja/2022.