HC 1004849 - DECISAO

HC 1004849 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena por leitura em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, observados os requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021; diante do manifesto e grave constrangimento ilegal decorrente do acórdão que afastou o benefício por suposta ausência de amparo legal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição com base na apresentação das resenhas das obras literárias, afastando o fundamento ilegal de ausência de amparo legal.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão guerreado cassado; determinação de reapreciação do pedido de remição por leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Interpretação Extensiva, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Habeas Corpus Interpretação Extensiva Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

ANDERSON DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito e alcance da Resolução CNJ nº 391/2021 frente à lei

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena por leitura em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, observados os requisitos da Resolução CNJ nº 391/2021; diante do manifesto e grave constrangimento ilegal decorrente do acórdão que afastou o benefício por suposta ausência de amparo legal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição com base na apresentação das resenhas das obras literárias, afastando o fundamento ilegal de ausência de amparo legal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão guerreado cassado; determinação de reapreciação do pedido de remição por leitura.

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição da pena com base na apresentação das resenhas das obras literárias pelo paciente