HC 1004537 - DECISAO

HC 1004537 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de admitir remição por aprovação parcial no ENEM, deve-se aplicar interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ. Para casos de estudo por conta própria no ensino médio utiliza-se 50% da carga horária legal (1200 horas); aplicando-se 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, obtém-se 100 dias de remição totais, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Em face disso, o acórdão que indeferiu a remição deve ser cassado e o Juízo das Execuções determinar a remição observando tais parâmetros.

Parties
Paciente: MARCIA SILVA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Remição Por Aprovação Parcial No ENEM
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar remição por aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Habilidade De Julgamento Monocrático Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício Para Remição Por Aprovação Parcial No ENEM

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conformidade com Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Critério de cálculo das horas e dias de remição

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de admitir remição por aprovação parcial no ENEM, deve-se aplicar interpretação extensiva do art. 126 da LEP em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ. Para casos de estudo por conta própria no ensino médio utiliza-se 50% da carga horária legal (1200 horas); aplicando-se 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, obtém-se 100 dias de remição totais, equivalendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Em face disso, o acórdão que indeferiu a remição deve ser cassado e o Juízo das Execuções determinar a remição observando tais parâmetros.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar remição por aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros: base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), 1 dia de pena a cada 12 horas, totalizando 100 dias de remição (20 dias por área)