HC 1005899 - DECISAO

HC 1005899 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao paciente, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM, com observância da jurisprudência do STJ, e excluindo o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio quando comprovada enquanto o apenado está encarcerado.

Parties
Paciente: SERGIO TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Prova Documental, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Prova Documental Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SERGIO TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de captura de tela do resultado do ENEM é documento hábil para comprovar participação e aprovação parcial para fins de remição da pena
  2. 2 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação no ENEM e critérios aplicáveis
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da LEP e das normas do MEC/INEP e do CNJ

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao paciente, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM, com observância da jurisprudência do STJ, e excluindo o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio quando comprovada enquanto o apenado está encarcerado.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.