HC 1005650 - DECISAO

HC 1005650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecer existir ilegalidade flagrante na negativa de remição quando a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino; conceder a ordem de ofício para deferir a remição da pena com base na aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir a remição da pena por aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Remição Por Estudo
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Parties

ROBSON HENRIQUE AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecer existir ilegalidade flagrante na negativa de remição quando a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo para apenados vinculados a atividades regulares de ensino; conceder a ordem de ofício para deferir a remição da pena com base na aprovação no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir a remição da pena por aprovação no ENEM

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para deferir a remição da pena do paciente pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM