HC 1006185 - DECISAO

HC 1006185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente desta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, impossibilidade de nova análise sobre o mesmo acórdão.

Parties
Paciente: IVAN SOUSA DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Reiteração De Pedidos Preclusão

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Parties

IVAN SOUSA DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por aprovação/participação no ENEM
  2. 2 inadmissibilidade de nova impetração por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 análise de acórdão do Agravo de Execução Penal n. 5011085-08.2024.8.19.0500

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente desta Corte, havendo identidade de partes e causa de pedir e, portanto, impossibilidade de nova análise sobre o mesmo acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.