HC 1006493 - DECISAO

HC 1006493 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação/Resolução do CNJ, adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e a regra de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias totais para aprovação completa (20 dias por cada uma das cinco áreas); como o apenado obteve aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA/2023, reconheceu-se remissão de 40 dias e determinou-se a cassação do acórdão que negou o benefício.

Parties
Paciente: VITHOR ANGELO EUGENIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Parcial, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Parcial ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas Para Remição

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Parties

VITHOR ANGELO EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em algumas áreas do ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo aplicável à remição por estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 necessidade de certificado/aprovação total vs. aproveitamento de estudo comprovado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Recomendação/Resolução do CNJ, adotou-se como base 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e a regra de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias totais para aprovação completa (20 dias por cada uma das cinco áreas); como o apenado obteve aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA/2023, reconheceu-se remissão de 40 dias e determinou-se a cassação do acórdão que negou o benefício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 40 dias remidos ao apenado