HC 981611 - DECISAO

HC 981611 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar a remição pela aprovação no ENCCEJA; a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estuda por conta própria, tomando-se como base 1.600 horas para ensino fundamental (133 dias), com acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, resultando em 177 dias. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aplique o benefício da remição por 177 dias.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação/resolução Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação/resolução Do CNJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo da remição (carga horária e conversão em dias)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar a remição pela aprovação no ENCCEJA; a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado estuda por conta própria, tomando-se como base 1.600 horas para ensino fundamental (133 dias), com acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, resultando em 177 dias. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aplique o benefício da remição por 177 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar remição de 177 dias.

Orders

  • Reformar o acórdão atacado
  • Determinar ao Juízo de Execução que aplique o benefício da remição em virtude da conclusão do ensino fundamental pela aprovação do Paciente no ENCCEJA/2023, correspondendo a 177 dias