HC 993604 - DECISAO

HC 993604 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao negar remição por aprovação no ENCCEJA; o Paciente concluiu o ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA/2019 e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Recomendação do CNJ, faz jus a 133 dias de remição (1.600 horas/12 horas por dia) acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual o acórdão foi reformado e determinado ao Juízo de Execução que aplique o benefício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a remição de pena em favor do Paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Fundamental, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Conclusão Do Ensino Fundamental Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e seu §5º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao negar remição por aprovação no ENCCEJA; o Paciente concluiu o ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA/2019 e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Recomendação do CNJ, faz jus a 133 dias de remição (1.600 horas/12 horas por dia) acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual o acórdão foi reformado e determinado ao Juízo de Execução que aplique o benefício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a remição de pena em favor do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão atacado e determinar ao Juízo de Execução que aplique o benefício da remição em virtude da conclusão do ensino fundamental pela aprovação do Paciente no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2019.
  • Comunique-se, com urgência, o teor da referida decisão ao Juízo de Execução.