REsp 2204606 - DECISAO

REsp 2204606 - DECISAO

Por não haver convênio entre a instituição de ensino (Cened) e a unidade prisional, nem evidência de credenciamento da entidade junto ao SISTEC/MEC, não foi possível garantir o controle, a fiscalização e a comprovação das horas efetivamente estudadas pelo recorrido, tornando insuficiente o simples certificado para fins de remição de pena; assim, reconheceu-se a violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e determinou-se o indeferimento da remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Das Atividades Educacionais, Certificação Escolar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Das Atividades Educacionais Certificação Escolar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade a distância sem convênio entre a unidade prisional e a instituição de ensino
  2. 2 Obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao SISTEC/MEC para fins de remição
  3. 3 Necessidade de fiscalização e comprovação das horas efetivamente estudadas pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Por não haver convênio entre a instituição de ensino (Cened) e a unidade prisional, nem evidência de credenciamento da entidade junto ao SISTEC/MEC, não foi possível garantir o controle, a fiscalização e a comprovação das horas efetivamente estudadas pelo recorrido, tornando insuficiente o simples certificado para fins de remição de pena; assim, reconheceu-se a violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e determinou-se o indeferimento da remição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a violação do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido