HC 1005998 - DECISAO

HC 1005998 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena do paciente nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, excluindo-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP que já havia sido usufruído.

Parties
Paciente: WILSON LUNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição nos termos da jurisprudência do STJ, excluída a fração de 1/3 já concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ, Resolução N. 391/2021 CNJ, Bis in Idem, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Lei De Execução Penal Recomendação CNJ +3 more

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Parties

WILSON LUNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio e já recebeu remição
  2. 2 configuração de bis in idem pela dupla remição pelo mesmo nível de ensino
  3. 3 incidência do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena do paciente nos termos da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, excluindo-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP que já havia sido usufruído.

Court Disposition

ordem concedida em parte para determinar reexame do pedido de remição nos termos da jurisprudência do STJ, excluída a fração de 1/3 já concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada neste decisum.
  • Excluída a fração de 1/3 já concedida em razão da conclusão do ensino médio.