HC 999255 - DECISAO
A remição pleiteada foi negada porque o atestado de trabalho corresponde a período anterior ao início da execução da pena atual; nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ, somente o tempo laborado após o início da execução penal pode ser computado para remição, sendo inadmissível o aproveitamento de dias remidos em execução anterior já extinta; por isso o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: Jackson Douglas Santos da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Cômputo De Dias, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Jackson Douglas Santos da Silva
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
- 2 Aproveitamento de dias remidos em execução anterior já extinta para abatimento de nova condenação
Ratio Decidendi
A remição pleiteada foi negada porque o atestado de trabalho corresponde a período anterior ao início da execução da pena atual; nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ, somente o tempo laborado após o início da execução penal pode ser computado para remição, sendo inadmissível o aproveitamento de dias remidos em execução anterior já extinta; por isso o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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