HC 1006190 - DECISAO

HC 1006190 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição concedida pelo Juízo da Execução, vez que a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. Aplicando-se o critério adotado nesta Corte (base de 50% da carga horária definida para o ensino fundamental, resultando em 133 dias para aprovação integral, divididos por 5 áreas = 26 dias por área), tendo o paciente sido aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição de 104 dias, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para remir 104 dias da pena.

Parties
Paciente: DARIO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão parcial da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cálculo Da Remição Por Estudo
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Cálculo Da Remição Por Estudo

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Parties

DARIO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 requisito de certificação/conclusão do ensino para fins de remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição concedida pelo Juízo da Execução, vez que a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA. Aplicando-se o critério adotado nesta Corte (base de 50% da carga horária definida para o ensino fundamental, resultando em 133 dias para aprovação integral, divididos por 5 áreas = 26 dias por área), tendo o paciente sido aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição de 104 dias, razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para remir 104 dias da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão parcial da pena.

Orders

  • Remir 104 dias da pena do paciente DARIO DE CARVALHO PEREIRA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.