AREsp 2665427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados não demonstraram o cumprimento dos requisitos legais para remição da pena por estudo na modalidade à distância: ausência de projeto ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, falta de convênio/acompanhamento pela autoridade prisional, inexistência de certificação idônea pelas autoridades educacionais competentes e impossibilidade de verificar a carga horária diária observando-se o limite de 4 horas diárias previsto no art. 126, §1º, I, da LEP; além disso, eventual reexame da prova seria vedado na via estreita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo À Distância, Requisitos Da Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Comprovação De Carga Horária E Fiscalização, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo À Distância Requisitos Da Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Comprovação De Carga Horária E Fiscalização Súmula 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cursos realizados à distância sem convênio ou acompanhamento da unidade prisional satisfazem os requisitos para remição de pena
  2. 2 Necessidade de certificação das atividades de estudo pelas autoridades educacionais competentes (art. 126, §2º, LEP)
  3. 3 Verificação e fiscalização da carga horária diária de estudo (limite de 4 horas/dia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos juntados não demonstraram o cumprimento dos requisitos legais para remição da pena por estudo na modalidade à distância: ausência de projeto ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, falta de convênio/acompanhamento pela autoridade prisional, inexistência de certificação idônea pelas autoridades educacionais competentes e impossibilidade de verificar a carga horária diária observando-se o limite de 4 horas diárias previsto no art. 126, §1º, I, da LEP; além disso, eventual reexame da prova seria vedado na via estreita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.