HC 998117 - DECISAO

HC 998117 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal local aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a remição já utilizada para progressão anterior não pode ser novamente contabilizada, o que afasta a necessidade de retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: PETERSON ANDRE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retificação De Cálculo Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem Progressão De Regime Cálculo De Pena Retificação De Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

PETERSON ANDRE DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de dupla contabilização do período de remição para fins de nova progressão de regime
  3. 3 Existência ou não de vício no cálculo de penas que justifique retificação

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal local aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a remição já utilizada para progressão anterior não pode ser novamente contabilizada, o que afasta a necessidade de retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.