HC 1010240 - DECISAO

HC 1010240 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para assegurar ao paciente o benefício da remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA, por entender que a aprovação no exame nacional é suficiente para fins de remição mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino e ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento.

Parties
Paciente: MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para assegurar remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aproveitamento De Estudos, Frequência Escolar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Aproveitamento De Estudos Frequência Escolar

Case Brief

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Parties

MAURICIO HENRIQUE FRANÇA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA sem vínculo a atividades regulares de ensino
  2. 2 Efeito de conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena sobre direito à remição
  3. 3 Necessidade de comprovação de frequência escolar exigida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para assegurar ao paciente o benefício da remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA, por entender que a aprovação no exame nacional é suficiente para fins de remição mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino e ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para assegurar remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para assegurar ao paciente o benefício da remição da pena com fulcro na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
  • Publique-se e intimem-se.