HC 1010313 - DECISAO

HC 1010313 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização De Atividades Educacionais, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Certificação Por Autoridade Educacional +3 more

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Parties

REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por curso profissionalizante ofertado por instituição não credenciada ao MEC/SISTEC
  2. 2 requisitos para reconhecimento de horas de estudo para fins de remição (certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas, integração ao PPP e fiscalização)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento