HC 1009679 - DECISAO

HC 1009679 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar remição por aprovação no ENCCEJA ao paciente que obteve aprovações durante a execução da pena, e em face da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ que reconhece a remição por aprovação no ENCCEJA (26 dias por área, 133 dias para as 5 áreas), a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para assegurar a remição correspondente às áreas em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer remição por aprovação no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dignidade Humana
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Dignidade Humana

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental
  3. 3 remição para apenados que já concluíram o ensino fundamental antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar remição por aprovação no ENCCEJA ao paciente que obteve aprovações durante a execução da pena, e em face da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da jurisprudência do STJ que reconhece a remição por aprovação no ENCCEJA (26 dias por área, 133 dias para as 5 áreas), a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para assegurar a remição correspondente às áreas em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer remição por aprovação no ENCCEJA

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias inteiros da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.