HC 1010570 - DECISAO

HC 1010570 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso próprio; porém, verificando não existirem óbices à remição e diante da orientação jurisprudencial (Resolução CNJ 391/2021 e precedentes do STJ admitindo remição por aprovação parcial), a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar que o juiz da execução reavalie a documentação apresentada pela defesa quanto à remição do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS DE SANTANA LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Bis in Idem
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Parties

MARCOS DE SANTANA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do artigo 126 da Lei de Execuções Penais e aplicação da Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral de não substituição de recurso próprio; porém, verificando não existirem óbices à remição e diante da orientação jurisprudencial (Resolução CNJ 391/2021 e precedentes do STJ admitindo remição por aprovação parcial), a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão de origem e determinar que o juiz da execução reavalie a documentação apresentada pela defesa quanto à remição do paciente.