HC 1009839 - DECISAO

HC 1009839 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para reconhecer a remição da pena com fundamento nas matérias em que o apenado foi aprovado no ENEM, tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite remição por estudo mediante aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação CNJ 44/2013, mesmo que não haja certificação formal.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) ainda que a atividade não esteja expressamente prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Exigência de certificação formal para fins de remição (fundamentação do indeferimento pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para reconhecer a remição da pena com fundamento nas matérias em que o apenado foi aprovado no ENEM, tendo em vista a jurisprudência do STJ que admite remição por estudo mediante aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação CNJ 44/2013, mesmo que não haja certificação formal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Conceder ao apenado a remição com fulcro nas matérias em que logrou êxito em ser aprovado no ENEM.
  • Comunique-se, com urgência.