HC 992887 - DECISAO

HC 992887 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reconheça a remição em favor do paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a proporção de 26 dias de redução da pena para cada área de conhecimento aprovada (nos termos da jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: CELSO BENTO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CELSO BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 A vinculação do apenado a atividades regulares de ensino impede a remição por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)?

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reconheça a remição em favor do paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a proporção de 26 dias de redução da pena para cada área de conhecimento aprovada (nos termos da jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reconheça a remição em favor do paciente, considerando a aprovação parcial no ENCCEJA e aplicando a proporção de 26 dias de redução da pena para cada área de conhecimento aprovada.