HC 1011184 - DECISAO

HC 1011184 - DECISAO

Admitiu-se a remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENEM/2022, com base na interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021). Considerando a carga horária de 2.400 horas do ensino médio e aplicação do percentual de 50% para estudo individual (1.200 horas), adotou-se a regra de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo (1.200/12 = 100 dias), correspondendo cada uma das cinco áreas do ENEM a 20 dias; tendo o apenado sido aprovado em 2 áreas, reconheceu-se 40 dias de remição.

Parties
Paciente: IVAN HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 40 dias remidos
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Parcial Por Aprovação No ENEM, Base De Cálculo Da Remição, Jurisprudência Do STJ
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Parties

IVAN HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas para remição em caso de estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP por interpretação in bonam partem

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENEM/2022, com base na interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e nas normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021). Considerando a carga horária de 2.400 horas do ensino médio e aplicação do percentual de 50% para estudo individual (1.200 horas), adotou-se a regra de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo (1.200/12 = 100 dias), correspondendo cada uma das cinco áreas do ENEM a 20 dias; tendo o apenado sido aprovado em 2 áreas, reconheceu-se 40 dias de remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento de 40 dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução reconheça 40 dias remidos em razão da aprovação em duas áreas do ENEM/2022